DELAÇÃO PREMIADA

 

A delação premiada está na Lei 9.807/99,

 

assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso

 

no dia 13 de julho de 1999

 

e também  pelo 'respeitável' Renan Calheiros,

 

como podemos constatar  no site

 

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9807.htm

 

 

13 DE JULHO DE 1999.

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.