Sancionada em 2 de agosto de 2013 pela presidente Dilma Rousseff, a lei 12.850 instituiu a delação premiada e foi defendida pelo PT, mas atualmente se tornou alvo de questionamento por conta de supostos abusos....
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O que é uma delação premiada?
Segundo o site Wikipédia, a definição de delação premiada é: Na legislação brasileira, delação premiada é um benefício legal concedido a um criminoso delator, que aceite colaborar na investigação ou entregar seus companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a Ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e Afins.
A delação premiada pode beneficiar o acusado com:
– diminuição da pena de 1/3 a 2/3;
– cumprimento da pena em regime semiaberto;
– extinção da pena;
– perdão judicial.
– cumprimento da pena em regime semiaberto;
– extinção da pena;
– perdão judicial.
A delação premiada é constantemente criticada, uma vez que fica a critério de avaliação do Juiz da causa e de parecer do membro do MP a utilidade das informações prestadas pelo réu. Ainda se exige uma contribuição demasiadamente grande para que se considere efetiva a delação, razão pela qual muitos a chamam de “extorsão premiada”.
Mas a melhor definição de delação premiada quem deu mesmo foi o site WillTirando…
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