Marco Civil da
Internet - Origem:
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Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que REGULA o uso da Internet no Brasil, por
meio da previsão de PRINCÍPIOS,
GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES para quem usa a rede, bem como da
determinação de DIRETRIZES para a atuação do Estado.
O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de
março de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado
logo depois pela presidente Dilma Rousseff.
A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em
função da resistência social ao projeto de lei de cibercrimes conhecido como Lei
Azeredo (em alusão ao seu autor, Eduardo Azeredo), muito criticado sob a alcunha de AI-5 Digital. Após ser
desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog, em 2011
o Marco Civil foi apresentado como um Projeto
de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sob o número PL
2126/2011. No Senado, desde 26 de março de 2014 o projeto tramitou sob o
número PLC 21 de 2014 , até sua aprovação em 23 de abril de 2014.
O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, RETENÇÃO
DE DADOS, a função social que a rede
precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a
transmissão de conhecimento, além de IMPOR OBRIGAÇÕES de responsabilidade civil aos usuários e provedores.
As palavras : LEI, REGULA, DIRETRIZES, DEVERES, alcunha de AI-5 Digital , IMPOR, OBRIGAÕES são suficientes para explicitar o verdadeiro objetivo do Marco Civil. Não! Não queremos e não aceitamos mais nada para nos regular a vida, principalmente em se tratando do único lugar (a Internet) onde temos inteira liberdade para dizer o que nos vem à cabeça, sem a preocupação de estar ou não dentro das normas direcionadas pelo governo que pretende nos tratar como criancinhas.
Pessoas acabaram até aplaudindo o BBB (referência boçal ao controle de toda a sociedade em sua própria casa, como acontece no programa - Livro 1984) ou até mesmo sendo favorável à maldita Lei Seca que para (pára) todos os motoristas para obrigá-los a provar que não beberam antes de dirigir, da mesma forma haverá quem veja apenas as vantagens desse Marco Civil, que eu chamaria de controle digital ( AI-5 Digital)). Idiotas ou idiotizados, futuramente, verão alguma boa intençáo no que pretende nos observar virtualmente, principalmente no local que mais usamos para expor nossas ideias .
Ridículo o programa BBB! Msmo sem ver TV, soy contra tudo que invada a vida minha ou dos outros, embora os atores concordem com essa espécie de invasão.
Também soy contra essa maldita (porém por todos elogiada) Lei Seca. Caberia ao governo investir mais na educação das pessoas ou fazer propagandas diárias que ensinem o brasileiro a ter mais consciência do que fazem, não deixando água parada ou dirigir bêbado. Mas obrigar todos a provar, por um sopro no aparelho, que não beberam já é demais. E o povo acha correto ! Pois que esse povo tenha sua vida invadida, mas não me obriguem a que isso aconateça com a minha !
Pessoas acabaram até aplaudindo o BBB (referência boçal ao controle de toda a sociedade em sua própria casa, como acontece no programa - Livro 1984) ou até mesmo sendo favorável à maldita Lei Seca que para (pára) todos os motoristas para obrigá-los a provar que não beberam antes de dirigir, da mesma forma haverá quem veja apenas as vantagens desse Marco Civil, que eu chamaria de controle digital ( AI-5 Digital)). Idiotas ou idiotizados, futuramente, verão alguma boa intençáo no que pretende nos observar virtualmente, principalmente no local que mais usamos para expor nossas ideias .Ridículo o programa BBB! Msmo sem ver TV, soy contra tudo que invada a vida minha ou dos outros, embora os atores concordem com essa espécie de invasão.
Também soy contra essa maldita (porém por todos elogiada) Lei Seca. Caberia ao governo investir mais na educação das pessoas ou fazer propagandas diárias que ensinem o brasileiro a ter mais consciência do que fazem, não deixando água parada ou dirigir bêbado. Mas obrigar todos a provar, por um sopro no aparelho, que não beberam já é demais. E o povo acha correto ! Pois que esse povo tenha sua vida invadida, mas não me obriguem a que isso aconateça com a minha !
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