Neutralidade e liberdade da internet receberam três ataques
justamente dos Três Poderes da República
Internet livre e acessível é fundamental para a liberdade de
expressão. Nesse sentido, proteger plataformas de conteúdos permite que pessoas
exponham opiniões sem risco de censura. Houve um tempo em que políticas
públicas de internet no Brasil estavam entre as mais avançadas. O país é uma
das poucas democracias que se esforçam para implementar os Princípios de Manila
– políticas de responsabilização dos intermediários on-line – e que exigem
ordem judicial para remoção de conteúdo. O Brasil teve software livre em quase
todas as instâncias do governo federal, rede social para articulação política,
ministro hacker – Gilberto Gil à frente de ações como Cultura Viva –, a
perspectiva do Banda Larga Para Todos e o Marco Civil da Internet, colaborativo
e inédito ao colocar a internet como um direito.
Recentemente, parece que o jogo virou. A neutralidade e
liberdade da internet receberam três ataques justamente dos Três Poderes da
República. 1) Legisladores tentam derrubar o Marco Civil na CPI dos Crimes
Digitais. 2) Juiz bloqueia o WhatsApp e prende o executivo do Facebook. 3)
Anatel só defende as teles – e não os consumidores – ao sugerir a limitação da
banda larga fixa.
Nesse debate, há um ponto ainda pouco explorado: a ameaça ao
uso da rede para que cidadãos possam lutar pelo que consideram importante. Como
gestores da maior plataforma de abaixo-assinados do mundo, não podemos ignorar
o risco a nossa missão: empoderar pessoas, em qualquer lugar, a promover as
mudanças em que acreditam. Após criar uma petição, uma mãe de Rondônia
conseguiu o suporte para seu filho com deficiência estudar. Uma psicóloga
garantiu o serviço para a mãe com Alzheimer andar de avião. Uma transexual fez
uma empresa de ônibus emitir seu documento com o nome social. Um pai convenceu
a Anvisa a aprovar o canabidiol, de que seu filho precisa. Sem liberdade e
neutralidade, essas mobilizações poderiam não ter existido.
Hoje, 150 milhões de pessoas em 196 países usam a Change.org
para criar petições e pressionar quem tem o poder de decidir. Cada assinatura
gera um e-mail, com uma efetividade indiscutível: registramos a “vitória” de um
abaixo-assinado a cada hora. No Brasil, são 7 milhões de usuários e mais de 250
pedidos atendidos. Em sua maioria, essas campanhas são iniciadas por cidadãos
comuns, que não têm outra maneira de conseguir que suas vozes sejam ouvidas ou
mesmo obter a atenção de governos e grandes empresas. Se não fôssemos
protegidos por normas de responsabilização, seríamos forçados a remover
conteúdo do criador da mobilização ao primeiro sinal de ação judicial. Com as
leis atuais, temos condição de lutar para proteger a liberdade de expressão de
nossos usuários. As mudanças em curso colocam essas possibilidades em perigo.
Ao mesmo tempo, estamos orgulhosos das pessoas que usam a
plataforma. Nas últimas semanas, muitas se engajaram para defender a internet
no Brasil. Dois abaixo-assinados criados pelo Instituto de Tecnologia e
Sociedade (ITS-Rio) mobilizam inclusive a comunidade internacional. O criador
do Facebook, Mark Zuckerberg (*) , se uniu à campanha. Outra petição, criado pelo
gaúcho Sérgio Girardello, pressiona a Anatel para não acabar com a banda larga
ilimitada.
Por isso, nós nos opomos abertamente às ameaças que a internet
vem sofrendo num país de importância global como o Brasil. Rediscutir o Marco
Civil e relativizar avanços como banda larga fixa ilimitada e a liberdade de
expressão são retrocessos impensáveis.
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