FRUSTRAÇÃO DA NAÇÃO PARA COM O CONGRESSO NACIONAL e GOVERNO.

 

“AS FEZES SÃOS AS MESMAS, SÓ MUDAM AS MOSCAS”.

 

 

CARTA ABERTA AO CONGRESSO NACIONAL

 

Desnecessário seria dizer-lhe da imensa frustração da nação para com o Congresso, e mesmo para com o Poder Público em geral. Razões não faltam. Porém, atendo-se aos Projetos de Lei, atinentes à Previdência Social (RGPS) e que tramitam desde meados de 2003, já aprovados pelo Senado, e também por todas as comissões pertinentes da Câmara dos Deputados, a questão já causa repulsa e indignação generalizada.

São eles:

PL 01/07-que propõem que todos beneficiários de um mesmo regime previdenciário - o RGPS, tal qual ocorre em qualquer parte do mundo, tenham exatamente o mesmo reajuste; ou seja, aquele que é concedido ao salário mínimo onde são incorporados os ganhos reais via crescimento do PIB. Afinal por que um em cada quatro aposentados no Brasil (setores público e privado) não podem ter direito a isso? Trata-se de mera questão de isonomia.

PL 3299/08- Que propõe a extinção do Fator Previdenciário; mecanismo este que impõe ao recém-aposentado da iniciativa privada, a perda de até 40% já no valor inicial dos seus benefícios. Vale atentar, que há muito o governo ensaia uma solução e nada oferece à discussão. Esse fator limitador à precocidade no Brasil, deixa de atuar quando um trabalhador (homem) completa 35 anos de contribuição e pouco mais de 62 anos de idade e o Governo propõe 65 ; ou ainda quando superar 49 anos de contribuição e atingir 62 anos de idade e que na proposta do Governo passa para 65 anos de idade e 49 de contribuição em muitos casos. Tais parâmetros são mais dilatados que os existentes nas chamadas economias de bem estar social (Europa Ocidental), e onde a expectativa de vida é de oito a nove anos superior à brasileira.

 

PL 4434/08-Propõe tal qual o PL 01/07 que os reajustes sejam idênticos a todos beneficiários do mesmo Regime (RGPS), e coloca a reposição de perdas pela diferença de aplicação já concedida nos últimos governos da ordem de 46,7%. E que o PL-04434/2008 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.

 

- 08/02/2017 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5812/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.434 de 2008, que 'Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.'".

 

Em suma, e para claro entendimento, um aposentado (a) que tenha ingressado nessa condição no RGPS até setembro de 1991 , recebe atualmente pouco mais de 50% do que lhe seria justo auferir se as correções anuais ocorressem com na mesma variação base concedida ao piso previdenciário.

 

Posta esta questão, os supracitados PL’s estão amargando o tempo e desilusão para com o Congresso na Mesa Diretora da Casa desde fins de 2009. Assim, solicitamos a V.Exa. que interfira junto à liderança do vosso partido para que sejam levados a plenário para a decisão derradeira e soberana do Parlamento. Tal obstrução, por interesses outros que não sejam a ordem democrática e republicana é uma afronta ao estado de direito de milhões.

Solicitamos ainda, que V.Exa., dotado de mandato popular para representar a nação brasileira, protocole pedido junto à Mesa da Casa para que tais projeto de Lei tramitem à luz da soberania e independência dos poderes republicanos e dentro dos princípios democráticos evocados na Carta Magna.

 

Na Legislatura passada, V.Exa. encontrará um ato, em que este Movimento, cívico, apolítico fez representar junto à Mesa da Câmara manifestando-se assim de forma pública e aludindo o próprio regulamento da Casa para que tais Projetos de Lei sejam levados a plenário com a maior brevidade possível. Tal documento foi protocolado no dia 18/10, junto à Presidência da Câmara, graças a um ato de desprendimento e ajuda do deputado Arnaldo Faria de Sá.

 

Subscrevemos respeitosamente dando-lhe ciência deste fato e pedindo-lhe que assim como o Deputado Arnaldo já o fez, transforme esse nosso esforço em um marco de repúdio pela obstrução ao nosso estado de direito e que se instaure a apreciação e votação que tanto é aguardada. Não há nesta questão nem mais a discussão se a Previdência é ou não é superavitária; pois estamos fartos de aludir e demonstrar – caro senhor, isto já uma questão de honra, de dignidade que nos é aviltada pela empáfia de alguns poucos que se assentam como donos e não responsáveis pelas contas nacionais. Responsáveis somos todos nós; o que nos difere é que alguns não possuem direitos e outros gozam de primazias.

Certo de atenção e compreensão; tenha como certa a nossa admiração (?) por V.Exa. e por seu trabalho.

Oswaldo C. Filho
Orcelino Andrade
Deuvair Ferreira